Minoração do ICMS
em Função do Princípio da Seletividade

Minoração do ICMS sobre Energia Elétrica em função do Princípio da Seletividade

Reduzir a alíquota sobre o consumo de 25% para 18% e pedir devolução de 7% do consumo nos últimos 5 anos.

Adequação do ICMS sobre TELEFONIA em observância ao Princípio da Seletividade

Reduzir a alíquota sobre o consumo de 25% para 18% e pedir devolução de 7% do consumo nos últimos 5 anos.

Energia elétrica e telefonia não podem ter alíquota maior de ICMS, diz PGR Lei estadual que impõe alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações superior à geral é inconstitucional, por violar os princípios da seletividade e da essencialidade.

A opinião de Janot foi dada em Recurso Extraordinário interposto pelas Lojas Americanas contra o estado de Santa Catarina. O caso tem repercussão geral e envolve, como amici curiae, todos os estados da federação.

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, no qual recomenda que a corte declare a inconstitucionalidade do artigo 19, inciso II, alíneas “a” e “c”, da Lei estadual 10.297/1996 de Santa Catarina.

Os contribuintes contestaram a alíquota de 25% no ICMS de serviços de energia elétrica e telecomunicações de consumidores de grande porte. De acordo com a empresa, esse percentual não respeita os princípios constitucionais da seletividade e da essencialidade. Para a varejista, é desproporcional que a tributação de energia e telefonia seja percentualmente superior à de mercadorias como cosméticos, armas, bebidas alcoólicas e fumo.

Por isso, a empresa pediu, em Mandado de Segurança, o reconhecimento do seu direito líquido e certo de pagar o ICMS sobre energia e telecomunicações com base na alíquota geral do estado de Santa Catarina, que é de 17%. Além disso, a varejista requereu a restituição dos dez anos cobrados em excesso. Em São Paulo o entendimento é o mesmo, mas alíquota de ICMS é de 18%.

A empresa teve objeções iniciais, e recorreu ao STF, que reconheceu a repercussão geral do caso a autorizou o ingresso dos demais estados na ação.

No parecer da PGR, Janot afirmou que “não faz sentido” atribuir alíquotas mais altas a energia elétrica e telecomunicações, já que eles são expressamente considerados bens essenciais pelo artigo 10 da Lei 7.883/1989. Ele destacou que, se o estado optar pela seletividade para o ICMS, deverá fazê-lo comparando a importância dos bens e serviços.

“Os [bens] mais essenciais deverão ser submetidos a alíquotas menores do que as destinadas aos supérfluos. As alíquotas devem ser inversamente proporcionais à essencialidade, para impedir que sua definição seja permeada de subjetivismo”, opinou Janot.
Assim, ao atribuir alíquota geral de ICMS de 17%, fixar patamar de 25% para energia elétrica e telecomunicações, e determinar percentual de 12% para energia domiciliar de até 150 kWh e para produtores e cooperativas rurais que não excedam 500 kWh, a lei estadual deixou de atender ao princípio da igualdade tributária, alegou o procurador-geral da República.
Com isso, Janot sugeriu que o STF declare a inconstitucionalidade da regra especial para ICMS estabelecida no artigo 19, inciso II, alíneas “a” e “c”, da Lei estadual 10.297/1996, o que faria a alíquota dos serviços de energia e telefonia cair para os 17% da regra geral.

Isso permite à empresa pedir a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, de acordo com o prazo prescricional do Código Tributário Nacional.

Inscreva-se agora na nossa newsletter para receber novidades de nosso blog

  • R. Dr. Ramos de Azevedo, 159 Guarulhos / São Paulo CEP: 07012-020
  • + 55 11 1234-5678
  • Mande seu e-mail