Créditos Tributários
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Identifique e use créditos tributários créditos próprios

Crédito tributário

A possibilidade financeira representa aproximadamente 05 (cinco) folhas de pagamento em relação ao trabalho executado nos 05 (cinco) anos anteriores

Nosso trabalho consiste em identificar crédito administrativos não utilizados, emitir relatório demonstrando origem, e, coloca-los à disposição para a empresa utilizar créditos administrativos de INSS, que poderão ser utilizados dentro das regras a seguir explicadas.

É possível utilizar benefícios fiscais JÁ PACIFICADOS, ou seja, não podem ser mais contestados,  amparado pela recente Lei n° 12.844/13.

Com a publicação da Lei nº 12.844/2013, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil não poderão mais cobrar créditos fiscais objeto de teses já definidas pela sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos (art.1036, 1038, 1039 e 1040 do NCPC) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).

A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput.

Fundada na Lei nº 12.844/2013, acima comentada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) definiu a primeira lista com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deverão ser seguidas pela Receita Federal.

O documento detalha 78 entendimentos dos Ministros e deixa claro que somente decisões encerradas, sem embargos de declaração pendentes, serão obedecidas. Além disso, julgamentos do STJ com questões constitucionais, que ainda podem ser discutidas no Supremo, não serão acatados.

Diante de reiterados julgados, já se encontram pacificados pelo STJ a não incidência da contribuição ao INSS sobre valores de natureza indenizatória e previdenciária.

Vejamos:

A – Itens já pacificados pelo STJ
A.a – Verbas de caráter indenizatório
a)  Aviso prévio indenizado e reflexos:
b)   1/12 avos de 13º Salário indenizados do aviso prévio:
c)  1/12 avos de férias indenizadas do aviso prévio:
d)  Férias não gozadas e indenizadas:
e)   Auxílio-doença nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado:
f)   Auxílio-acidente:
g)  1/3 sobre férias:
h)   Auxílio-creche e auxílio babá:
i)    Auxilio alimentação in natura:
j)   Abono único:
k)  Abono de férias ainda quando vinculado a critério de assiduidade do trabalhador:
l)    Férias gozadas pelo empregado:
m) Salário maternidade:
n) Adicional de insalubridade
o) adicional de periculosidade
p) adicional noturno
q) horas extras

A.b – Verbas de Caráter Previdenciário
a)  Seguro de vida em grupo; e
b)  Planos educacionais ou bolsa de estudo fornecida pelo empregador:

Conclui-se, portanto, que a Lei nº 12.844/2013 suprimiu a necessidade de se questionar administrativamente ou judicialmente questões que foram pacificadas pelo STJ e STF, não sendo mais necessárias as vias processuais a fim de alcançar objetivos garantidos por Lei.

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